ACÓRDÃO Nº 3394/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3394/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante
especificadas:
1. Processo TC-015.873/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessadas: Dalva Goretti de Souza Silva (470.***.***-49); Doraci Dalva
de Souza (426.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que
acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-02.2020.4.01.3800 e, uma
vez desconstituída a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de
Atividade Judiciária (GAJ) no cálculo dos adicionais de qualificação e de tempo de serviço
pagos às interessadas, promova a imediata supressão das respectivas parcelas dos
proventos e proceda à restituição do indébito desde a impetração da ação, nos termos
do art. 46 da Lei 8.112/1990.
1.7.2. Determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da
determinação acima.