ACÓRDÃO Nº 3389/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3389/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.989/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Thiago de Andrade Ferreira Cavalcanti (053.***.***-32) e
Ricardo Teobaldo Cavalcanti (473.***.***-63)
4. Órgão: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Márcio José Alves de Souza (OAB/PE 5.786) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 728.396/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do RITCU, julgar regulares com
ressalva as contas dos srs. Thiago de Andrade Ferreira Cavalcanti e Ricardo Teobaldo
Cavalcanti, dando-lhes quitação; e
9.2. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao Ministério do Turismo
e à Prefeitura Municipal de Limoeiro/PE.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3389-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.