ACÓRDÃO Nº 3387/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3387/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.554/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial:
3. Responsáveis: Claudio Mauricio Gesteira Monteiro (235.***.***-72);
Construtora S & V Ltda. (07.419.365/0001-02); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.105.633-
34); Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda. (12.066.286/0001-97); Ibi Engenharia Consultiva
S.S. (00.392.460/0001-02); Joao Lucio Farias de Oliveira (243.***.***-72); Jose Osmar
Coelho Saraiva (079.***.***-53); Paulo Henrique Studart Pinho (284.***.***-20); e Ensa -
Engenharia e Consultoria Ltda. (01.007.875/0001-88).
4. Entidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e
Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - Cogerh/CE.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thales Soares Vasconcelos (43.222/OAB-CE) e outros,
representando Francisco Rennys Aguiar Frota; Marcio Cavalcante Araujo (24.799/OAB-CE),
representando Construtora S & V Ltda.; Marcio Christian Pontes Cunha (14.471/OAB-CE) e
outros, representando Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda.; Diego Guedelha Carlos
(20.915/OAB-CE) e outro, representando Joao Lucio Farias de Oliveira; Daniel Araújo Lima
(15.108/OAB-CE), Lise Lima Lopes (37.482/OAB-CE) e outros, representando Ibi Engenharia
Consultiva S.S.; Isabela Liberato Gesteira Monteiro, representando espólio de Claudio
Mauricio Gesteira Monteiro; Jose Carlos Moreira Lopes Filho (35.242/OAB-CE) e Almino
Silveira Lopes (29.329/OAB-CE), representando Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda. e Jose
Osmar Coelho Saraiva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de
supostas irregularidades na execução do Termo de Compromisso 178/2014, registro Siafi
680.378, firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Estado do Ceará, por
meio da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará (Cogerh/CE), cujo objeto foi
a "execução das obras da Adutora Jenipapeiro-Alcântaras",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis o Sr. João Lúcio Farias de Oliveira, tendo em
vista a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, com relação ao fato que lhe foi
atribuído no ofício de citação;
9.2. acolher as alegações de defesa dos Srs. Francisco Rennys Aguiar Frota, Paulo
Henrique Studart Pinho e José Osmar Coelho Saraiva, do espólio do Sr. Cláudio Maurício
Gesteira Monteiro e das empresas Hydrostec Tubos e Equipamentos Ltda., IBI Engenharia
Consultiva S.S., Construtora S & V Ltda. e Ensa - Engenharia e Consultoria Ltda.;
9.3. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fulcro no art.
21 do Regimento Interno do TCU; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Companhia de Gestão dos
Recursos Hídricos do Ceará e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3387-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.