ACÓRDÃO Nº 3386/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3386/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.635/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Silvana Claudia Felipe dos Santos (932.***.***-53).
3.2. Recorrente: Silvana Claudia Felipe dos Santos (932.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 10.140/2024-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
aposentadoria da Sra. Silvana Cláudia Felipe dos Santos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Silvana Cláudia Felipe
dos Santos para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o subitem 9.3.1.1 do
Acórdão 10.140/2024-1ª Câmara;
9.2. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
que adote providências no sentido de se proceder à revisão de ofício do ato de
aposentadoria constante dos presentes autos, nos termos do art. 260, § 2º, do RITCU, haja
vista a inobservância do disposto na Emenda Constitucional 70/2012 no que diz respeito ao
cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3386-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.