ACÓRDÃO Nº 3374/2025 - TCU - 1ª Câmara (parte 2 de 2)

. .5/7/2016 .360,00 .Débito
. .5/7/2016 .360,00 .Débito
. .5/7/2016 .360,00 .Débito
. .5/7/2016 .360,00 .Débito
. .5/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .5/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .1.800,00 .Débito
. .21/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .660,00 .Débito
. .21/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .1.800,00 .Débito
. .21/7/2016 .660,00 .Débito
. .21/7/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/7/2016 .1.100,00 .Débito
. .9/8/2016 .360,00 .Débito
. .9/8/2016 .1.800,00 .Débito
. .9/8/2016 .3.000,00 .Débito
. .9/8/2016 .3.000,00 .Débito
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. .9/8/2016 .360,00 .Débito
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. .9/8/2016 .360,00 .Débito
. .9/8/2016 .660,00 .Débito
. .9/8/2016 .3.000,00 .Débito
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. .9/8/2016 .1.800,00 .Débito
. .9/8/2016 .660,00 .Débito
. .9/8/2016 .3.000,00 .Débito
. .9/8/2016 .3.000,00 .Débito
. .9/8/2016 .1.100,00 .Débito
. .5/9/2016 .360,00 .Débito
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. .21/10/2016 .360,00 .Débito
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. .21/10/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/10/2016 .3.000,00 .Débito
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. .21/10/2016 .360,00 .Débito
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. .21/10/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/10/2016 .1.800,00 .Débito
. .21/10/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/10/2016 .3.000,00 .Débito
. .21/10/2016 .1.100,00 .Débito
. .4/11/2016 .360,00 .Débito
. .4/11/2016 .360,00 .Débito
. .8/12/2016 .1.800,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .360,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .1.800,00 .Débito
. .8/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .8/12/2016 .1.100,00 .Débito
. .22/12/2016 .360,00 .Débito
. .22/12/2016 .1.800,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .360,00 .Débito
. .22/12/2016 .360,00 .Débito
. .22/12/2016 .360,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .1.800,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .3.000,00 .Débito
. .22/12/2016 .1.100,00 .Débito
. .29/12/2016 .360,00 .Débito
. .29/12/2016 .360,00 .Débito
. .29/12/2016 .360,00 .Débito
. .29/12/2016 .360,00 .Débito
. .25/1/2017 .1.800,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .3.000,00 .Débito
. .25/1/2017 .1.100,00 .Débito
. .25/12/2017 .3.000,00 .Débito
. .13/11/2019 .990.999,82 .Crédito
9.4. aplicar ao Sr. Marcos Alexandre Pimentel da Silva a multa fundamentada
no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) com a
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
RI/TCU;
9.7. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3374-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).