ACÓRDÃO Nº 3371/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3371/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.852/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
(09.203.665/0001-77).
3.2. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio a Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Sueo Numazawa
(049.***.***-49); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (OAB/PA 27.189) e
Erick Pinheiro Magalhães (OAB/PA 23.256), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (OAB/PA 18.368), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (OAB/PA 18.934), representando
Benedito Gomes dos Santos Filho; Brenda Natassja Silva Palhano Gomes (OAB/PA 11.864),
representando Sueo Numazawa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia relativa ao termo de
cooperação 2/2013.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em
Ciências Agrárias para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base
no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Sueo Numazawa e
julgar regulares com ressalva as suas contas e dar-lhe quitação;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia e Benedito Gomes dos
Santos Filho e julgar irregulares suas respectivas contas, bem como as da Fundação de
Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, com base nos arts. 1º, I, 16,
III, "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos
recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/10/2013 .1.500.000,00
. .2/3/2015 .441.075,00
9.4. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. Sr. Carlos Albino Figueiredo de Magalhães: R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais);
9.4.2. Sr. Wilson José de Mello e Silva Maia: R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais);
9.4.3. Sr. Benedito Gomes dos Santos Filho: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais);
9.4.4. Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias:
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais);
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com base no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das
notificações, para que comprovem, perante este Tribunal, os recolhimentos da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que comprovem os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Pará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.8. enviar cópia desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia e aos responsáveis;
9.9. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3371-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).