ACÓRDÃO Nº 3370/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3370/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.760/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Dora Caurel Afonso Pereira (501.***.***-14).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
ACORDAM os ministros desta Corte de Contas, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III e IX,
da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, parágrafo único, e 262 do RI/TCU e no art.
19 da IN/TCU 78/2018, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil à Sra. Dora Caurel
Afonso Pereira e conceder-lhe, excepcionalmente, o registro, com base no art. 7º, II, da
Resolução 353/2023 deste Tribunal;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que dê ciência desta
deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação deste acórdão, informando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992 não a exime da devolução dos
valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação dessa
comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio de processo de fiscalização contínua
de folha de pagamento, acompanhe a absorção das parcelas de quintos referentes ao
exercício de funções em períodos posteriores a 8/4/1998, conforme explicitado na
proposta de deliberação que acompanha esta decisão;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3370-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).