ACÓRDÃO Nº 3366/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3366/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.567/2017-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Gutemberg Fernandes de Araújo (CPF 180.***.***-00),
Jacques Douglas Oliveira Aranha (CPF 471.***.***-53), Maria Ieda Gomes Vanderlei (CPF
063.***.***-87), Rafael Mendonca Oliveira (CPF 005.***.***-75), Santiago Cirilo Noguera
Servin (CPF 405.***.***-91), Sérgio Henrique Galvão Rodrigues (CPF 570.***.***-20),
Munícipio de São Luís/MA (CNPJ 06.307.102/0001-30).
4. Unidade: Município de São Luís/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: Francisco de Assis Souza Coelho Filho (OAB-MA 3.810),
Alexsandro Rahbani Aragão Feijó (OAB 6.074-MA), José Alberto Santos Penha (OAB 7.221-
MA) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de gestores do Município de
São Luís/MA, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) repassados ao município e ao Fundo Municipal de Saúde de São
Luís/MA, nos exercícios de 2010 a 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São
Luís/MA;
9.2. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e
improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que o Município de São
Luís/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo
especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a
partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data da Ocorrência .Valor (R$)
. .09/02/2010 .165 000,00
. .29/03/2010 .59 220,41
. .29/03/2010 .43 257,03
. .24/05/2010 .34 593,62
. .11/06/2010 .32 339,60
. .16/07/2010 .87 128,55
. .17/08/2010 .82 445,85
. .19/10/2010 .102 178,26
. .28/10/2010 .54 974,92
. .29/12/2010 .82 216,91
. .08/08/2011 .71 549,98
. .02/09/2011 .8 507,21
. .16/09/2011 .66 000,00
. .13/12/2011 .66 000,00
. .23/12/2011 .157 494,55
. .15/08/2012 .92 197,51
. .23/08/2012 .74 346,14
. .31/08/2012 .78 000,00
. .05/09/2012 .75 703,80
. .05/09/2012 .119 980,82
. .10/09/2012 .89 880,41
. .16/10/2012 .89 999,18
. .03/12/2012 .358 750,09
. .12/12/2012 .14 596,00
9.3. informar ao Município de São Luís/MA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá
levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19, da Lei
8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Município de São Luís/MA.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3366-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.