ACÓRDÃO Nº 3364/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3364/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.277/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Anderson Raymundo Avila (CPF 287.***.***-98).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
em razão do não retorno ao país e não comprovação de permanência no Brasil, sem o
devido recolhimento da integralidade dos recursos recebidos no âmbito do Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 201276/2014-3,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Anderson Raymundo Avila, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas do Sr. Anderson Raymundo Avila, condenando-o ao pagamento das quantias
abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação
em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/2/2015 .30.557,10
. .9/9/2020 .493.096,37
9.3. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência da presente deliberação ao responsável e ao Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; bem como à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo/SP, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992
c/c o § 7º do art. 209 do RITCU.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3364-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.