ACÓRDÃO Nº 3363/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3363/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.290/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luanda Chaves Vieira Lins (227.***.***-45).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
desfavor de Luanda Chaves Vieira Lins, em razão do não cumprimento do período de
permanência no país por igual período da vigência do Termo de Concessão e Aceitação
de Bolsa no Exterior nº 201604/2012-4,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Luanda Chaves Vieira Lins, para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Luanda Chaves Vieira Lins, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-a,
com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias
a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a
partir das respectivas datas de ocorrência, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor;
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência . .
. .18.419,33 .7/8/2012
. .359.840,33 .20/3/2020
. . . . . .
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da
República no Estado de São Paulo para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis;
e
9.5. remeter cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3363-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.