ACÓRDÃO Nº 3361/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3361/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 005.896/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Cintia Cassia de Melo, CPF 686.***.***-30.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legal o ato nº 21.201/2021, constante da peça 3, relativo à
pensão civil de Cintia Cassia de Melo, autorizando-lhe o respectivo registro, nos termos do
art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato nº 21.172/2021, constante da peça 2, relativo à
pensão civil de Cintia Cassia de Melo, autorizando-lhe, excepcionalmente, o
correspondente registro, nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta
Corte de Contas;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade
do ato nº 21.172/2021, a rubrica 16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão
judicial - Outros) - Decisão judicial (Anexo "0595769-14.1900.4.02.5101"), contemplada nos
proventos por força de decisão judicial transitada em julgado, poderá subsistir nos termos
em que foi deferida;
9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao órgão de origem;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3361-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.