ACÓRDÃO Nº 3353/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3353/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.224/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessada: Diana Ribeiro Enoki (050.***.***-20).
3.1. Recorrente: Diana Ribeiro Enoki (050.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (2.644/OAB-PI) e outros, representando Diana Ribeiro
Enoki.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Diana Ribeiro Enoki contra o Acórdão 3.500/2024-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e a ele dar provimento parcial;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.500/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar o registro excepcional do ato, a despeito da ilegalidade
constatada nos autos; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior
do Trabalho.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3353-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.