ACÓRDÃO Nº 3348/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3348/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.949/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Valdecir Alves Bezerra (237.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor de Valdecir Alves Bezerra, ex-prefeito
de Malhada de Pedras/BA (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio Siafi 774112, que teve por objeto
a implantação do Programa de Esporte Recreativo e de Lazer - Todas as Idades - no
referido município,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com base nos arts. 1º, 4º, 5º, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, e o art. 169, inciso III,
do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Ministério do Esporte e ao
Município de Malhada de Pedras/BA;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3348-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.