ACÓRDÃO Nº 3347/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3347/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.178/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Embargos de Declaração (em Pensão
Militar)
3. Interessada: espólio de Maria de Lourdes Araújo Dutra (221.***.***-00)
3.1. Embargantes: Edneide Araújo Dutra (265.***.***-04) e Maria Soraya
Araújo Dutra Aguiar (333.***.***-04), herdeiras
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: João Pedro Dutra Pietricovsky de Oliveira (OAB/DF
79.614), representando Edneide Araujo Dutra e Maria Soraya Araujo Dutra Aguiar; Gabriel
Dutra Pietricovsky de Oliveira (OAB/DF 53.924), representando o espólio Maria de Lourdes
Araujo Dutra
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Edneide Araújo Dutra
e Maria Soraya Araújo Dutra contra o Acórdão 10.400/2024-1ª Câmara, que negou provimento ao
pedido de reexame interposto por Maria de Lourdes Araújo Dutra contra o Acórdão 11.955/2023-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar de que era beneficiária e lhe negou o registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 34
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos e os acolher para lhes conferir efeitos infringentes
a fim de:
9.1.1. conhecer do pedido de reexame interposto contra o Acórdão
10.400/2024-1ª Câmara e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente essa
decisão;
9.1.2. reformar o Acórdão 11.955/2023-1ª Câmara e considerar prejudicado,
por perda de objeto, o exame do ato de pensão militar emitido em favor de Maria de
Lourdes Araújo Dutra;
9.1.3. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de trinta dias, emita
novo ato de pensão militar em favor das novas beneficiárias do instituidor, Francisco
Edilson Ferreira Dutra;
9.2. comunicar esta decisão às embargantes e ao Comando da Marinha;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3347-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.