ACÓRDÃO Nº 3346/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3346/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.983/2023-5
1.1. Apenso: 005.783/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em ato de
Aposentadoria)
3. Embargante: Arlete Maria Cruz de Assis (CPF: 489.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Arlete Maria Cruz de Assis contra o Acórdão 1.842/2025-1ª Câmara, que rejeitou os
embargos de declaração opostos contra o Acórdão 8.455/2024-1ª Câmara, o qual negou
provimento a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 57/2024-1ª Câmara, que
considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro, em razão da
incorporação de um "quinto" de função de confiança após a edição da Medida Provisória
2.225-45 em 4/9/2001.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, e 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. esclarecer à embargante que, com base no art. 287, § 6º, do Regimento
Interno do TCU, eventuais embargos de declaração protelatórios serão recebidos como
mera petição, sem efeito suspensivo;
9.3. comunicar esta decisão à embargante e ao Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3346-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.