ACÓRDÃO Nº 3345/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3345/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.676/2023-1
1.1. Apenso: TC 039.586/2023-5 (Solicitação de Certidão)
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Sônia Veloso Froes Chaves (156.***.***-20), servidora
aposentada
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), Jean Paulo Ruzzarin
(OAB/DF 21.006) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta fase
processual, examinam-se novos embargos de declaração opostos por Sônia Veloso Froes
Chaves, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desta vez, contra
o Acórdão 1.841/2025-1ª Câmara, que rejeitou os embargos anteriores.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. esclarecer à recorrente que, a teor do disposto no art. 287, § 6º, do
Regimento Interno do TCU, eventuais novos embargos de declaração protelatórios serão
recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, inclusive podendo sujeitar a autora
à multa prevista no art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo
Civil);
9.3. comunicar esta decisão à embargante e ao órgão de origem.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3345-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas,
Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.