SÚMULA Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025

SÚMULA Nº 5, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005896/2024-20 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .5
. .Enunciado 1: .É legal a aplicação da IN nº 06/2000 DG/DNPM para apuração de
créditos de fatos geradores da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) ocorridos até a vigência da
MP 789/2017 (Convertida na Lei 13.540/2017).
. .Base Legal: .Instrução Normativa DNPM nº 06/2000 DG/DNPM
Nota nº 00411/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005896/2024-20
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 42/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Da provimento ao recurso interposto(2815)
826.344/2008 - GEMINAS MINERADORA LTDA
833.546/1996 - REYNALDO GUAZZELLI FILHO
868.161/2015 - AREIAL - EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA
Nega provimento ao recurso interposto(2826)
872.870/2016 - SUPER CLASSICO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
815.546/2016 - GEO CASTRO CONSULTORIA EIRELI
815.656/2013 - AREAL PRATA LTDA
800.954/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO
800.953/2010 - FERNANDO ANTONIO COSTA E SILVA MARINHO
806.058/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.059/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.060/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
806.061/2016 - GALVANI MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
832.725/2003 - VARGINHA MINERACAO LTDA
831.454/2002 - WESLEY DE SÁ LESSA
800.456/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
800.532/2013 - VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
832.849/2012 - MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA
806.196/2007 - ANDRE LUIZ LUDOVICO DE ALMEIDA
871.307/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
871.304/1986 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM
Fase de Concessão de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2829)
803.612/1978 - COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DO
LOURENÇO LTDA
Fase de Disponibilidade
Nega provimento ao recurso apresentado(1806)
860.738/1990- Recurso interposto por Serra Verde Pesquisa e Mineração
Ltda. e Mineração Mata Azul S.A.
833.085/1994- Recurso interposto por JUVENIL PARAGUAI
Torna sem efeito despacho publicado.(1864)
833.085/1994-TOGNI MINERACAO LTDA- DOU de 05/09/2013
No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO
habilitados:(2086)
833.085/1994- MTRANSMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES MINAS LTDA;
JUVENIL PARAGUAI.
Classificação das propostas técnicas do procedimento de
disponibilidade(2088)
833.085/1994- EDITAL DISPONIBILIDADE N°007/2009- ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: 1º MTRANSMINAS MINERAÇÃO E TRANSPORTES
MINAS LTDA (29 pontos); 2º JUVENIL PARAGUAI (27 pontos).
Fase de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2833)
890.559/2006 - JORDES TERRAPLENAGEM LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Nega provimento ao recurso interposto(2828)
858.069/2015 - MINERACAO AURELIO EIRELI
Da provimento ao recurso interposto(2817)
861.291/2013 - INSTITUTO GEMOLOGICO DO BRASIL LTDA
820.333/1982 - INDUSTRIAS DE CAL BATEIAS LTDA
826.036/2001 - C.A. TRECENTI E E.M. LIMA PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao recurso interposto(2830)
866.651/2013 - MÁRCIO JOSÉ DIAS LOPES
860.272/2019 - IRAMAR JOSE DA FONSECA
Da provimento ao recurso interposto(2819)
810.025/2024 - F.Z. CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
DESPACHO
Relação nº 43/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
831.625/2021 - RBR MINERADORA LTDA - BOTUMIRIM/MG, ITACAMBIRA/MG -
Guia n° 204/2025 - Substância(s): MINÉRIO DE SÍLÍCIO (QUARTZO INDUSTRIAL) - Volume(s):
50.000 toneladas
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
831.598/2019-OURO VERDE MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO
N°169/2021, para 16.000 t/ano de quartzo para revestimento e 50.000 t/ano de quartzo
industrial.
850.047/2005-MAGELLAN MINERAIS PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-GUIA DE