SÚMULA Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2025

SÚMULA Nº 4, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005898/2024-19 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .4
. .Enunciado 1: .O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) possuía
competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
. .Base Legal: .Art. 20, §1º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º, XII, alínea a, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de
2017.
Parecer nº 00409/2024/PFE-ANM/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005898/2024-19
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral