SÚMULA Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025

SÚMULA Nº 3, DE 29 DE MAIO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências outorgadas pelo art. 33, incisos II e X e art. 134, inciso IV da
Resolução ANM nº 181, de 3 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta na
Instrução Normativa ANM nº 15, de 21 de novembro de 2023, nos autos do processo nº
48051.005903/2024-93 e a deliberação tomada na 74ª Reunião Ordinária Pública da
Diretoria Colegiada, torna pública a seguinte súmula:
. .Súmula nº: .3
. .Enunciado 1: .Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de
constituição dos créditos de Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e de Taxa Anual por
Hectare (TAH).
. .Base Legal: .Art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM
Parecer nº 228/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU
. .Processo
Administrativo:
.48051.005903/2024-93
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral