RESOLUÇÃO Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 126, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Resolução nº 53, de 23 de outubro de 2017,
que regulamenta, no âmbito do CREFITO8, os
honorários advocatícios de sucumbência das causas em
que for parte o CREFITO-8.
OPlenáriodoConselhoRegionaldeFisioterapiaeTerapiaOcupacionalda8ªRegião
- CREFITO8, no uso das competências e atribuições que lhe são outorgadas pela legislação, a
saber, Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e Resolução CREFITO-8 nº 89/2021,
conforme aprovação unânime na 367ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 22 de maio
de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos fluxos administrativos e a busca
pela eficiência na gestão pública, em consonância com os princípios constitucionais da
economicidade e da racionalização dos processos administrativos;
CONSIDERANDO a competência técnica da Controladoria para verificação dos
valores relativos aos honorários de sucumbência de titularidade dos Procuradores jurídicos;
CONSIDERANDO as competências regimentais outorgadas ao Presidente e Diretor-
Tesoureiro para movimentação das contas bancárias do CREFITO-8;
CONSIDERANDO as decisões dos órgãos tributários pertinentes ao recolhimento de
tributos e respectivas bases de cálculo, em especial a Decisão DRJ 15050/2025 que reafirma a
tributação dos honorários de sucumbência pelo imposto de renda na declaração de ajuste
anual;
CONSIDERANDO que, conforme Acórdãos DRJ/FNS nº 16651/2009 e nº
16652/2009, os honorários de sucumbência integram a base de cálculo da contribuição do
advogado contribuinte individual sem, todavia, integrarem a base de cálculo da contribuição
patronal incidente sobre a folha de pagamento;
CONSIDERANDO o disposto no art. 677 do Regulamento do Imposto de Renda
(RIR/2018 - Decreto 9.580/2018) sobre a aplicação da tabela progressiva mensal para retenção
do IR na fonte;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb/EFD-REINF, que
substitui a DIRF conforme cronograma da Receita Federal a partir de 2024;
CONSIDERANDO que, para fins de incidência do FGTS, os honorários de
sucumbência não se constituem como remuneração, conforme estabelecido no art. 15 da Lei
nº 8.036/1990;
CONSIDERANDO que, conforme IN RFB nº 2110/2022 e Acórdão DRJ nº
10065/2022, os honorários de sucumbência recebidos pelo advogado como contribuinte
individual estão sujeitos à contribuição previdenciária; resolve:
Art. 1º A Resolução CREFITO-8 nº 53, de 23 de outubro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................
§1º Os honorários advocatícios de sucumbência não integram o salário e não
servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem
pecuniária, não estando sujeitos à incidência de contribuição previdenciária patronal ou FGTS e
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
DO ESTADO DE GOIÁS
sujeitam-se ao recolhimento de contribuição previdenciária individual, observado o limite
máximo do salário de contribuição previsto na legislação previdenciária, e à retenção do
imposto de renda na fonte mediante aplicação da tabela progressiva mensal.
.....................................................................
§10º O relatório de honorários, após conferência e atesto pela Controladoria, será
encaminhado ao Departamento Financeiro para repasse, atualização dos valores e rateio nos
termos do §5º do art. 3º, respeitadas as competências estabelecidas no Regimento Interno.
§11º A Controladoria será auxiliada pela Assessoria Jurídica para fins de dirimir
dúvidas ou subsidiar com informações relevantes." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho