RESOLUÇÃO Nº 125, DE 22 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 22 DE MAIO DE 2025
Estabelece o procedimento para edição, revisão e
cancelamento de súmulas administrativas no âmbito
do CREFITO-8.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª
Região - CREFITO-8, no uso de suas prerrogativas, competências e atribuições que lhe são
outorgadas pela legislação, a saber, Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,
Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e pela Resolução CREFITO-8 nº
89/2021, conforme aprovação unânime na 367ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada
em 22 de maio de 2025.
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública atuar de modo a
aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de súmulas
administrativas, nos termos do artigo 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e segurança jurídica, de observância obrigatória pela Administração
Pública; e
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de entendimento sobre
procedimentos internos e normas jurídicas; resolve:
Art. 1º O procedimento de edição, revisão e cancelamento de súmulas no
âmbito do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região - CREFITO-
8 observará o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. As súmulas editadas na forma desta Resolução possuem efeito
vinculante para os agentes públicos do CREFITO-8 e somente poderão ser afastadas de
forma excepcional e fundamentada, em que demonstradas as razões que autorizam a
distinção do caso concreto.
Art. 2º Para fins desta resolução, as súmulas consistem em enunciados que
consolidam entendimentos da Diretoria do CREFITO-8 sobre determinados temas, visando
uniformizar a interpretação da legislação.
Art. 3º A manutenção de inventário súmulas será obrigatória nos seguintes
Departamentos, Setores ou Unidades:
I - Departamento de Fiscalização;
II - Departamento de Ética;
III - Departamento de Registro;
IV - Coordenação-Geral;
V - Controladoria;
VI - Licitação e Contratos;
VII - Departamento de Negociação; e
VIII - Financeiro.
Parágrafo único. A Coordenação-Geral promoverá e manterá um livro de
inventários de súmulas atualizado.
Art. 4º O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de súmula
contemplará as seguintes etapas:
I - Provocação;
II - Parecer Jurídico, contendo proposta de enunciado;
III - Deliberação de Diretoria;
IV - Publicização; e
V - Consolidação do inventário de súmulas.
§1º A provocação consistirá em manifestação de órgão, autoridade,
departamento, setor ou unidade interna do conselho contendo obrigatoriamente:
I - descrição da dúvida jurídica ou de procedimento;
II - indicação da(s) interpretação(ões) que vem sendo aplicada(s) ou da
divergência de entendimentos internos;
III - relato de precedentes, se houver; e
IV - demonstração da pertinência temática, se for o caso.
§2º No caso de revisão ou de cancelamento de súmula, além dos requisitos
acima, a provocação indicará os motivos e o(s) caso(s) concreto(s) que ensejam a
superação do entendimento anterior.
§3º A Procuradoria Jurídica, antes de emitir parecer, poderá determinar a
quaisquer Departamentos, Setores ou Unidades internas do CREFITO-8 as informações que
julgar necessárias.
§4º A publicização consistirá na divulgação interna do enunciado final,
aprovado pela Diretoria, constante de Portaria da Presidência do conselho, mediante e-
mail institucional.
§5º A consolidação do inventário de súmulas consistirá na inclusão de novas
súmulas editadas, na alteração do texto de súmulas revisadas ou na aposição de tachado
sobre o texto de súmulas canceladas, indicando-se, em qualquer hipótese, a data da
publicização do ato e, nas últimas duas hipóteses, na indicação do texto alterado ou
cancelado.
§6º As súmulas serão revisadas periodicamente, preferencialmente a cada 2
(dois) anos, ou sempre que identificada sua obsolescência normativa.
Art. 5º São legitimados para provocar a edição, revisão ou cancelamento de
súmulas:
I - o Plenário;
II - a Presidência;
III - a Diretoria;
IV - os Chefes, Supervisores ou Coordenadores de Departamento, Setor ou
Unidade interna do conselho; e
V - a Procuradoria Jurídica, de ofício.
Parágrafo único. Os legitimados constantes no inciso IV deste artigo deverão
demonstrar a pertinência temática de sua provocação com as competências do respectivo
Departamento, Setor ou Unidade que chefiam, supervisionam ou coordenam.
Art. 6º As súmulas que, conforme parecer jurídico, produzirem repercussão
jurídica externa à entidade, deverão ser publicadas no Diário Oficial da União e no sítio
eletrônico do conselho.
§1º A publicação no sítio eletrônico do CREFITO-8 será realizada em seção
específica, denominada "Súmulas Administrativas", com acesso facilitado na página
principal do site.
Art. 7º Os procedimentos de edição, revisão e cancelamento de súmulas
administrativas serão autuados eletronicamente e receberão numeração própria, a ser
indicada no respectivo inventário.
Art. 8º As súmulas receberão numeração sequencial, por Departamento, Setor ou
Unidade, e serão identificadas pela denominação "Súmula nº [xxx] - [órgão] / CREFITO-8".
Art. 9º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
RENATA HOEFLICH DAMASO DE OLIVEIRA
Diretora-Secretária
BRUNO GIL ALDENUCCI
Presidente do Conselho