RESOLUÇÃO Nº 1.911, DE 23 DE MAIO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 1.911, DE 23 DE MAIO DE 2025
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR da Superintendência Regional do
INCRA no Estado de Goiás - SR(04)GO, considerando o contido no Decreto nº 12.171, de 09
de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art.
9º c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/Nº
925, de 30 de dezembro de 2024;
Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida em 20 de
maio de 2025, registrada em ata (SEI 24207399);
Considerando o contido no Processo nº 54150.000140/2016-69, que trata da
obtenção do imóvel rural denominado Fazenda TORRES/CAPIM BRANCO, com área
registrada e georreferenciada de 1.074,9316 hectares, município de Caiapônia - GO, de
propriedade de José Francisco Cetrone, Matrícula nº 15.523, cadastrado no Sistema
Nacional de Cadastro Rural -SNCR sob o código nº 950.114.854.301-3;
Considerando que após elaboração de laudo de vistoria e avaliação procedeu-
se a atualização dos dados do imóvel junto ao SNCR, o qual foi classificado como grande
propriedade improdutiva;
Considerando que o imóvel foi considerado propício ao assentamento de
famílias de trabalhadores rurais, com capacidade de assentamento calculada em 62
(sessenta e duas) unidades agrícolas familiares, com o valor total do imóvel avaliado em R$
40.195.488,40 (quarenta milhões, cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
oito reais e quarenta centavos), sendo R$ 38.955.033,30 (trinta e oito milhões, novecentos
e cinquenta e cinco mil, trinta e três reais e trinta centavos) para indenização da terra nua
e R$ 1.240.455,10 (um milhão, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e cinco
reais e dez centavos) para benfeitorias;
Considerando que após a realização de audiências de conciliação com o
proprietário para acordo extrajudicial foi assinado o Protocolo de Intenções (SEI
22824591);
Considerando o voto favorável da Divisão de Obtenção de Terras - SR(04)GO/T,
conforme explanado em relatório circunstanciado (Despacho SEI 24090699);
Considerando o parecer da Procuradoria Federal Especializada - PFE concluindo
que o processo se encontra apto ao prosseguimento, não vislumbrando óbice jurídico com
vistas à edição do decreto de desapropriação (SEI 23992471); resolve:
Art. 1º APROVAR a proposta de obtenção e os valores de indenização do imóvel
rural denominado Fazenda TORRES/CAPIM BRANCO, município de Caiapônia - GO, para fins
de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária, nos termos da Lei nº 8.629/93 e da
Instrução Normativa/INCRA nº 83/2015.
Art. 2º. DETERMINAR o envio do Processo Administrativo nº
54150.000140/2016-69 à Diretoria de Obtenção de Terras - DT para adoção das
providências necessárias à assinatura e promulgação de Decreto declarando o imóvel rural
"Fazenda Torres/Capim Branco" de interesse social para fins de reforma agrária.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANO ALVES PEREIRA
Coordenador