PORTARIA SPU/MGI Nº 3.983, DE 23 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.983, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 19739.002663/2024-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Rua Madureira, S/N,
Iparana, área total de 3.779,25 m², área União de 1.468,80 m², localizado no município de
Caucaia/CE e cadastrado sob o RIP 1373 0000063-00, conforme Escritura Pública de Cessão
de Ocupação expedida pelo Cartório Queiroz, 1º Oficio de Aquiraz/CE, em 22/12/2023,
para Neil Kumar Malik III, CPF 623.***.***-40, cidadão estrangeiro de nacionalidade norte
americana.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
I - incorporação da totalidade do patrimônio de HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.
por HDI SEGUROS S.A., nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado
em 24 de março de 2025; e
II - ausência de alterações no capital social, no estatuto social ou na
composição acionária de HDI SEGUROS S.A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA NORMANDE LINS