PORTARIA SECTICS/MS Nº 43, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SECTICS/MS Nº 43, DE 30 DE MAIO DE 2025
Torna pública a decisão de incorporar o desogestrel
para tratamento da endometriose, conforme
Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e de não
incorporar o acetato de noretisterona (10 mg) e o
dienogeste para tratamento da endometriose, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Ref.: 25000.198187/2024-89.
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO
ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro
de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011,
resolve:
Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o desogestrel
para tratamento da endometriose, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as
áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta
no SUS.
Art. 2º Não incorporar, no âmbito do SUS, o acetato de noretisterona (10 mg)
e o dienogeste para tratamento da endometriose.
Parágrafo único. A matéria de que trata o caput desse artigo poderá ser
submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos
que possam alterar o resultado da análise efetuada.
Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essas tecnologias estará
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA DE NEGRI
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
GERÊNCIA-GERAL DE RECURSOS
RETIFICAÇÃO
No Aresto n° 1.706, de 21 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União n° 95, de 22 de maio de 2025, seção 1, pág. 95,
Onde se lê:
"Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Número do Processo: 25351.166516/2022-81
Expediente: 1407482/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 812/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
Leia-se:
"Recorrente: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Número do Processo: 25351.657421/2023-52
Expediente: 1407482/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 812/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA."
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Nos artigos 18 e 20 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°
973, de 23 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 77, de 24
de abril de 2025, seção 1, pg. 226,
Onde se lê:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM
RETENÇÃO DA RECEITA".
Leia-se:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO - COM RETENÇÃO DA RECEITA".
No § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa - IN n° 360, de 23 de
abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União n° 77, de 24 de abril de
2025, seção 1, pg. 225.
Onde se lê:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA - SÓ PODE SER VENDIDO COM
RETENÇÃO DA RECEITA".
Leia-se:
"VENDA SOB PRESCRIÇÃO - COM RETENÇÃO DA RECEITA".
2ª DIRETORIA