PORTARIA PREVIC Nº 470, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 470, DE 26 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c"
do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004110/2025-53, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano II de
Aposentadoria, CNPB nº 1998.0012-29, administrado pela Fundação Banestes de Seguridade
Social - BANESES, CNPJ nº 28.165.132/0001-92.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA