PORTARIA MEC Nº 395, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 395, DE 29 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa de Formação Inicial em Serviço
de Profissionais da Educação Básica -
Profuncionário.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Inicial em Serviço de
Profissionais da Educação Básica - Profuncionário, com a finalidade de promover a
educação profissional e tecnológica de funcionários que atuem nos sistemas de ensino
públicos da educação básica, nos termos dos arts. 61 a 62-A da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996.
Art. 2º São objetivos do Profuncionário:
I - promover a profissionalização específica a partir de cada área de atuação
individual e coletiva no contexto pedagógico da unidade escolar;
II - fortalecer a identidade profissional dos funcionários da escola pública da
educação básica;
III - possibilitar o acesso à Educação Profissional e Tecnológica;
IV - contribuir para a redução de desigualdades sociais e econômicas;
V - estimular a elevação da escolaridade; e
VI - proporcionar a valorização dos profissionais da educação.
Art. 3º A oferta de cursos do Profuncionário priorizará os cursos de
educação profissional técnica de nível médio de:
I - secretaria escolar;
II - alimentação escolar;
III - infraestrutura escolar; e
IV - multimeios didáticos.
Parágrafo único. Podem ser incluídos outros cursos conforme a necessidade
de formação, inclusive, educação profissional tecnológica de graduação.
Art. 4º Os cursos ofertados deverão seguir as diretrizes estabelecidas pela
legislação aplicável vigente.
§ 1º Os cursos ofertados no âmbito do Profuncionário deverão estar em
conformidade com o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e com o Catálogo Nacional
de Cursos Superiores de Tecnologia.
§ 2º Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, ofertados
no âmbito do Profuncionário, deverão ter como foco prioritário aqueles constantes do
eixo de desenvolvimento educacional e social, conforme o Catálogo Nacional de Cursos
Técnicos.
Art. 5º O Profuncionário será coordenado pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação e implementado a partir da
articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração com os entes
federados.
Art. 6º A oferta de cursos no âmbito do Profuncionário se dará por meio
de instituições de ensino públicas que integram:
I - a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica; e
II - sistemas de ensino estadual, municipal e distrital, credenciados pelos
órgãos próprios do seu sistema de ensino.
Art. 7º À Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica compete:
I - fomentar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível
médio;
II - propor a pactuação que formalizará a parceria;
III - monitorar e avaliar o Profuncionário;
IV - orientar a formação das equipes gestoras que implementarão o
Profuncionário;
V - contribuir para a produção e o desenvolvimento de materiais
pedagógicos, especialmente para ambiente virtual de aprendizagem;
VI - promover a socialização de experiências entre os sistemas públicos de
ensino; e
VII - expedir atos complementares operacionais necessários à execução do
Profuncionário.
Art. 8º Às instituições públicas de ensino ofertantes do Profuncionário
compete:
I - estruturar os cursos a serem ofertados;
II - observar os projetos pedagógicos de curso, as necessidades e os
insumos para plena execução do projeto;
III - realizar levantamento dos cursos de interesse da instituição aliada à sua
capacidade de oferta;
IV - identificar os funcionários que atuam nos diferentes espaços educativos
da escola a serem formados;
V - disponibilizar ambientes adequados à oferta, podendo incluir práticas
educativas conforme o projeto pedagógico dos cursos de Educação Profissional e
Tecnológica;
VI - promover a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, na
modalidade de educação a distância;
VII - observar as condições para oferta de cursos de Educação Profissional
e Tecnológica, em atendimento à legislação vigente; e
VIII - expedir certificados e diplomas.
Parágrafo único. As redes ofertantes poderão adotar medidas adicionais
para alcançar os objetivos do Profuncionário, observados os termos da pactuação, e
apoiar a execução do Programa por meio de suporte técnico e financeiro.
Art. 9º A oferta de cursos no âmbito do Profuncionário poderá ser
operacionalizada por meio da iniciativa Bolsa-Formação, nos termos do art. 4º, inciso
IV, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.
§ 1º O Programa poderá contar com outras fontes de financiamento, apoio
orçamentário e financeiros.
§ 2º As demais despesas do Profuncionário correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da instituição ofertante, dos órgãos ou das entidades parceiras,
na medida dos encargos assumidos, ou conforme pactuado no ato que formalizar a
parceria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA