PORTARIA MCID Nº 538, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 538, DE 30 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de
2025, que dispõe sobre as regras, os requisitos e a
meta física para o processo de seleção no ano de
2025 de propostas destinadas à provisão subsidiada
de unidades habitacionais em área urbanas, com
recurso discricionário do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social - FNHIS Minha Casa,
Minha Vida, em Municípios com população até
cinquenta mil habitantes, FNHIS Sub 50.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 14 da Lei nº 11.124,
de 16 de junho de 2005, o art. 4º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, o art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 11.468, de
5 de abril de 2023, os arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, o
art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, o art. 1º da Portaria
Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e o constante dos autos do
processo SEI nº 80000.003780/2025-45, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 483, de 19 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"ANEXO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
............................................
4.1 O repasse de recursos da União para produção ou aquisição de unidade
habitacional no MCMV FNHIS Sub 50 fica limitado a R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e
quatro mil reais) por unidade habitacional para municípios da Região Norte e R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por unidade habitacional para municípios das
demais Regiões do país." (NR)
"ANEXO II
CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÃO E SELEÇÃO DE PROPOSTAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2025
1. O processo de seleção de propostas, até o limite das metas físicas
estabelecidas no Anexo III, será realizado conforme prazos a seguir descritos, contados a
partir de 2 de junho de 2025:
..........................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO