PORTARIA MCID Nº 502, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 502, DE 22 DE MAIO DE 2025
Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018,
do Ministério das Cidades, que estabelece as
condições gerais para aquisição de imóveis com
recursos advindos da integralização de cotas no
Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do
Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 1º, § 1º, e 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de
5 de abril de 2023, no art. 8º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, no art. 11 do
Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 40 da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art.1º O Anexo I da Portaria MCID nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"6.5............
.................
6.5.5. O empreendimento de que trata o item 6.5 compreende todas as metas
integrantes do contrato, o equipamento público previsto no ANEXO III desta portaria e a
infraestrutura externa superveniente, quando couber.
6.5.5.1. Nos casos em que os valores necessários para a execução ou conclusão
do equipamento público, de que trata o item 6.5.5, excederem o limite estabelecido no
item 4 do ANEXO III desta portaria, será admitida a sua extrapolação, desde que justificada
sob os aspectos técnicos, econômicos e sociais, pela IF.
..................
6.7.............
..................
6.7.4. Nos casos em que a desimobilização ocorrer por transferência não
onerosa do bem imóvel a Municípios, Distrito Federal, Estados ou União, e aos órgãos de
suas administrações diretas e indiretas, preferencialmente para destinação de interesse
social, caberá ao FAR a cobertura de eventuais despesas decorrentes do procedimento.
.................."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO