PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MINC/MEC Nº 3, DE 26 DE MAIO DE 2025
Institui o Conselho Diretivo, a Coordenação Executiva e
o Conselho Consultivo do Plano Nacional do Livro e
Leitura - PNLL.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, e no Decreto nº 12.166, de 5 de
setembro de 2024, e no Decreto nº 12.002, e com fundamento no Processo SEI nº
01400.028472/2024-62, resolvem:
Art. 1º Ficam instituídos o Conselho Diretivo, a Coordenação Executiva e o
Conselho Consultivo, instâncias colegiadas responsáveis por gerir o Plano Nacional do Livro e
Leitura - PNLL.
Art. 2º O PNLL será coordenado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e da
Educação.
Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Cultura e da Educação designarão, em
ato conjunto, o Secretário-Executivo do PNLL.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DIRETIVO
Art. 3º O Conselho Diretivo tem por finalidade assegurar que o PNLL atue como
uma política pública sustentada por diretrizes de longo prazo, que beneficiem o
desenvolvimento cultural e educacional da sociedade brasileira.
Art. 4º Compete ao Conselho Diretivo:
I - definir estratégias para a elaboração e a execução do PNLL;
II - propor modelo de revisão periódica do PNLL, observado o disposto no art. 5º do
Decreto nº 12.166, de 5 de setembro de 2024; e
III - elaborar o calendário anual de atividades do PNLL.
Art. 5º O Conselho Diretivo será composto por:
I - 2 (dois) representantes do Ministério da Cultura - MinC, que o coordenará;
II - 2 (dois) representantes do Ministério da Educação - MEC;
III - 1 (um) representante do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas - SNBP;
IV - 6 (seis) representantes da sociedade civil, dos quais:
a) 2 (dois) com notório conhecimento na área de livro e leitura;
b) 2 (dois) editores;
c) 1 (um) escritor; e
d) 1 (um) com reconhecida atuação ou conhecimento sobre a temática da
acessibilidade; e
V - o Secretário-Executivo do PNLL.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§2ºOsrepresentantes,titularesesuplentes,previstosnosincisosIaIIIdesteartigo
serão indicados pelos dirigentes de suas unidades ao dirigente da unidade responsável pela
Coordenação do Conselho Diretivo, no prazo de trinta dias, contado da publicação da presente
Portaria, e designados por meio de ato conjunto da Ministra de Estado da Cultura e do Ministro
de Estado da Educação.
§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, previstos no inciso IV desta Portaria
serão selecionados levando em consideração a comprovação da experiência e atuação na área
de interesse em âmbito nacional, a equidade regional, racial e de gênero, e designados por
meio de ato conjunto da Ministra de Estado da Cultura e do Ministro de Estado da Educação.
§ 4º A Secretaria-Executiva do Conselho Diretivo ficará a cargo da Secretaria de
Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura - SEFLI/MinC e da Secretaria de Educação
Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.
Art. 6º O Conselho Diretivo se reunirá ordinariamente, semestralmente, e
extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada:
I - a convocação pelo Coordenador, mediante comunicação eletrônica,
acompanhada da pauta da reunião; e
II - a convocação para reuniões com a antecedência mínima de dez dias de sua
data.
§ 1º As reuniões do Conselho Diretivo serão instaladas desde que presente a
maioria absoluta de seus representantes.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Conselho Diretivo ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do Conselho Diretivo deliberar
sobre os encaminhamentos e proposições.
Art. 7º O Coordenador do Conselho Diretivo poderá convidar especialistas e
representantes dos Ministérios da Cultura e da Educação, ou de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir nas pautas
a serem discutidas pelo colegiado.
Art. 8º Os documentos produzidos pelo Conselho Diretivo serão armazenados no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas - DLLLB.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA
Art. 9º A Coordenação Executiva tem por finalidade operacionalizar e gerenciar as
ações e políticas definidas pelo Conselho Diretivo, assegurando que as atividades e projetos
estejam alinhados às diretrizes do PNLL e sejam implementados com eficiência.
Art. 10. Compete à Coordenação Executiva:
I - coordenar a execução do PNLL de modo a assegurar o cumprimento de suas
metas e ações;
II - promover a articulação e a divulgação dos projetos e ações do PNLL;
III - divulgar o balanço de cumprimento de metas e ações do PNLL; e
IV - divulgar as decisões adotadas pelo Conselho Diretivo.
Art. 11. A Coordenação Executiva será composta por:
I - o Secretário-Executivo do PNLL, que a coordenará;
II - 1 (um) representante do Ministério da Cultura;
III - 1 (um) representante do Ministério da Educação; e
IV - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Política Cultural, com atuação
na área de literatura, livro e leitura.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de
suas unidades ao dirigente da unidade responsável pela Coordenação da Coordenação
Executiva, no prazo de trinta dias, contados da publicação da presente Portaria, e designados
por meio de ato conjunto da Ministra de Estado da Cultura e do Ministro de Estado da
Educação.
§ 3º A Secretaria-Executiva da Coordenação Executiva ficará a cargo da Secretaria
de Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura - SEFLI/MinC e da Secretaria de Educação
Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.
Art. 12. A Coordenação Executiva se reunirá ordinariamente, semestralmente, e
extraordinariamente, sempre que necessário, respeitada:
I - a convocação pelo Coordenador, mediante comunicação eletrônica,
acompanhada da pauta da reunião; e
II - a convocação para reuniões com a antecedência mínima de dez dias de sua
data.
§ 1º As reuniões da Coordenação Executiva serão instaladas desde que presente a
maioria absoluta de seus representantes.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições da Coordenação Executiva ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação da Coordenação Executiva
deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições.
Art. 13. O Coordenador da Coordenação Executiva poderá convidar especialistas e
representantes dos Ministérios da Cultura e da Educação, ou de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir nas pautas
a serem discutidas pelo colegiado.
Art. 14. Os documentos produzidos pelo Conselho Diretivo serão armazenados no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas - DLLLB.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 15. O Conselho Consultivo tem a finalidade de assistir o Conselho Diretivo no
exercício de suas atribuições.
Art. 16. Compete ao Conselho Consultivo:
I - aconselhar o Conselho Diretivo na definição de estratégias para a elaboração e a
execução do PNLL; e
II - avaliar e recomendar ajustes no modelo de revisão do PNLL, quando requisitado
pelo Conselho Diretivo.
Art. 17. O Conselho Consultivo será composto por:
I - até 2 (dois) membros do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, com
notória especialização na área do livro, leitura, literatura e bibliotecas, um dos quais o
coordenará; e
II - até 2 (dois) membros da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação - CNE.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá em seus
impedimentos eventuais ou permanentes.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes de
suas unidades ao dirigente da unidade responsável pelo Conselho Consultivo, no prazo de
trinta dias, contados da publicação da presente Portaria, e designados por meio de ato
conjunto da Ministra de Estado da Cultura e do Ministro de Estado da Educação.
§ 3º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo ficará a cargo da Secretaria de
Formação, Livro e Leitura do Ministério da Cultura - SEFLI/MinC e da Secretaria de Educação
Básica do Ministério da Educação - SEB/MEC.
Art. 18. O Conselho Consultivo se reunirá de acordo com o calendário de reuniões
do Conselho Nacional de Política Cultural e do Conselho Nacional de Educação, respeitada:
I - a convocação mediante comunicação eletrônica, acompanhada da pauta da
reunião; e
II - a convocação para reuniões com a antecedência mínima de dez dias de sua
data.
§ 1º As reuniões do Conselho Consultivo serão instaladas desde que presente a
maioria absoluta de seus representantes.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições do Conselho Consultivo ocorrerão,
preferencialmente, por consenso ou mediante deliberação da maioria simples dos
representantes presentes na reunião.
§ 3º Em caso de empate, caberá à Coordenação do Conselho Consultivo deliberar
sobre os encaminhamentos e as proposições.
Art. 19. Os documentos produzidos pelo Conselho Consultivo serão armazenados
no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, na unidade Diretoria de Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas - DLLLB.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Os membros do Conselho Diretivo e da Coordenação Executiva serão
designados em ato conjunto da Ministra de Estado da Cultura e do Ministro de Estado da
Educação.
Art. 21. O mandato dos representantes do Conselho Diretivo, da Coordenação
Executiva e do Secretário-Executivo do PNLL é de dois anos, admitida uma recondução por igual
período.
Art. 22. A participação no Conselho Diretivo, na Coordenação Executiva e no
Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante e não será
remunerada.
Art. 23. Os membros do Conselho Diretivo, da Coordenação Executiva e do
Conselho Consultivo se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do
disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
Ministra de Estado da Cultura
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação