PORTARIA GM/MS Nº 7.042, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.042, DE 29 DE MAIO DE 2025
Habilita o estabelecimento de saúde como Serviço de Referência para o Diagnóstico Mamário - SDM e
estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do
Município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e com observância da Seção 1 da Portaria de Consolidação
nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017; da Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS; da Portaria GM/MS nº 3.053 de 8 de janeiro de 2024;
da Resolução CIB/MS nº 357, de 24 de janeiro de 2024, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Mato Grosso do Sul; e a documentação apresentada pelo Estado do Mato Grosso do Sul. na Proposta
SAIPS nº 201013 e avaliada pela Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer- CGCAN/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.140737/2024-71, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde como Serviço de Referência para o Diagnóstico Mamário - SDM, Porte II, o estabelecimento descrito no anexo.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 309.005,44 (trezentos e
nove mil cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC Município de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 180.253,17 (cento e oitenta mil duzentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), com parcelas mensais no
valor de R$ 25.750,45 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de
Dourados, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade
para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA