PORTARIA GM/MS Nº 7.038, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.038, DE 29 DE MAIO DE 2025
Altera, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de
Radioterapia. a habilitação da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis e
estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC
do município de Rondonópolis no estado do Mato Grosso.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que consolida as normas sobre atenção especializada à saúde;
Considerando a Portaria SAES/MS nº 688, de 28 de agosto de 2023, que Altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a
habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;
Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Estado da Saúde de Mato Grosso e a aprovação pela Resolução CIB nº 378/2022; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer na Proposta SAIPS nº 191649, constante no NUP 25000.138671/2024-
59, resolve:
Art. 1º Fica alterada, para Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACON com Serviço de Radioterapia, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo
a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.867.233,59 (um
milhão oitocentos e sessenta e sete mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do município
de Rondonópolis no estado do Mato Grosso.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.089.219,59 (um milhão oitenta e nove mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos),
com parcelas mensais no valor de R$ 155.602,80 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e dois reais e oitenta centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Rondonópolis, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA