PORTARIA GM/MS Nº 7.024, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.024, DE 29 DE MAIO DE 2025
Habilita o estado do Pará a receber recursos destinados ao custeio da Central de Regulação de
Consultas e Exames ambulatorial e da Central de Regulação de Internação Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 208/2024/CGRA/DRAC/SAES/MS, de 22 de novembro de 2024 e documentos, constantes no Processo SEI nº 25000.039902/2024-42, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estado do Pará, a receber o recurso destinado ao custeio da Central de Regulação de Consultas e Exames (ambulatorial) e da Central de Regulação de
Internação Hospitalar, incluído no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.755.000,00 (um milhão
setecentos e cinquenta e cinco mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos montantes estabelecidos no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde
do Pará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto da referida minuta de portaria, corre por conta do orçamento do Ministério da Saúde e é advindo do Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA