PORTARIA CONJUR/MESP Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA CONJUR/MESP Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2025
Dispensa de aprovação das manifestações jurídicas e
administrativas produzidas pelos membros da
Advocacia-Geral da União em exercício na
Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte.
A CONSULTORA JURÍDICA SUBSTITUTA JUNTO AO MINISTÉRIO DO ESPORTE,
considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, nos artigos 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos §§ 1º e 2º do
art. 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 5 de outubro de 2009, incluídos pela Portaria
Normativa AGU nº 58, de 15 de julho de 2022, no uso das atribuições conferidas pelo art.
11 do Anexo I do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica dispensada a aprovação das manifestações jurídicas e
administrativas produzidas pelos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na
Consultoria Jurídica junto ao Ministério Esporte nas hipóteses de vacância do cargo de
Consultor-Jurídico e de ausência de designação do respectivo substituto.
§ 1º Nas hipóteses de dispensa de aprovação referidas no caput deste artigo, o
membro da Advocacia-Geral da União poderá conduzir, em caráter terminativo e em nome
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Esporte, os processos administrativos nos
quais atuar.
§ 2º A incidência das hipóteses de dispensa de aprovação deste artigo
independe do tipo de documento produzido (Despacho, Nota Jurídica, Informações,
Parecer etc.), tampouco se foi elaborado em resposta a provocação de órgão externo, a
requerimento do interessado ou de ofício.
§ 3º Em qualquer hipótese, diante de alta relevância, risco ou peculiaridade
eventualmente identificada pelo membro oficiante, a manifestação jurídica poderá ser
excepcionalmente reapresentada à Consultoria Jurídica.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA SAHIONE MAYRINK NEIVA