PORTARIA CNMP-PRESI Nº 166, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 166, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Limitação de Empenho e
Movimentação Financeira para o CNMP no Exercício
Financeiro de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, e tendo em vista tendo em vista a Mensagem Presidencial nº 599, de 22
de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2025, Edição 95-
B, Seção 1 - Extra B, página 1, combinado com o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, e art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de
dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Ficam contidos, conforme Anexo desta Portaria, os valores para emissão
de empenho e movimentação financeira de Outras Despesas Correntes e de Capital,
constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA 2025), no montante de R$ 20.291
(vinte mil, duzentos e noventa e um reais).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO