PORTARIA Nº 882, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 882, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0802650-
34.2025.4.05.0000, do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00009/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU,
além da Nota Técnica nº 70/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento
de Anistia nº 2002.01.11012, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 425, de 19 de julho de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 57, de 24 de julho de 2023.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.921, de 25 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de
novembro de 2003, que declarou FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO