PORTARIA Nº 881, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 881, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0026101-
06.2014.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00233/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
75/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.09943, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.087, de 3 dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial
da União nº 236, Seção 1, pág. 36, de 4 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor
ELSON ALVES PAES, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de
Segundo-Tenente.
MACAÉ EVARISTO