PORTARIA Nº 880, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 880, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.075/DF
(2013/0114784-9), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00426/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
69/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08569, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.076, de 25 de setembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, pág. 53, de 26 de setembro de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 297, de 28 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 20, Seção 1, pág. 18, de 29 de janeiro de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 27 de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 7, Seção 1, pág. 39, de 12 de janeiro de 2004, que declarou COSME DAMIÃO
VALENTIM anistiado político.
MACAÉ EVARISTO