PORTARIA Nº 879, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 879, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1038206-
46.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00748/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
71/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.07367, em nome de JOSÉ SALVADOR PEREZ, resolve:
Retificar a Portaria nº 460, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial
da União nº 36, Seção 1, pág. 32, de 22 de fevereiro de 2007, quanto ao valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 6.997,21 (seis mil novecentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos),
observada a prescrição das parcelas anteriores a 07/10/2011, cujo quantum deverá ser
corrigido monetariamente desde a data em que cada pagamento era devido e acrescida de
juros de mora, a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
MACAÉ EVARISTO