PORTARIA Nº 878, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 878, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0026430-
28.2008.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00199/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
73/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.15677, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.917, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 91, de 26 de novembro de 2003, para conceder ao
senhor JOSELI DATO, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de
Segundo-Tenente.
MACAÉ EVARISTO