PORTARIA Nº 877, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 877, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1009780-
68.2017.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00217/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
74/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.12810, resolve:
Retificar a Portaria nº 710, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 38, Seção 1, pág. 10, de 26 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor JOSÉ
PEREIRA DE SOUZA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de
Segundo-Tenente.
MACAÉ EVARISTO