PORTARIA Nº 876, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 876, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 20.288/DF,
do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00427/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
64/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.14937, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.599, de 12 de julho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União nº 134, Seção 1, pág. 137, de 15 de julho de 2013.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.487, de 5 de abril de 2013,
publicada no Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 46, de 8 de abril de 2013, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.100, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 148, Seção 1, pág. 59, de 3, de agosto de 2004, que declarou JURANDIR
GUILHERME DA SILVA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO