PORTARIA Nº 875, DE 30 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 875, DE 30 DE MAIO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 30544 - DF
(2024/0323136-5), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00424/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
72/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.15741, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 184, de 14 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 34, Seção 1, pág. 28, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 306, de 22 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 83, Seção 1, pág. 52, de 30 de abril de 2024, que
anulou a Portaria Ministerial nº 2.173, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União nº 147, Seção 1, pág. 44, de 2 de agosto de 2004, que declarou EPITÁCIO JOSE DA
PAIXÃO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO