PORTARIA Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 8, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE -
SUBSTITUTO, observando o disposto nas Portarias Ministeriais n° 561 e 562 de 11 de Abril
de 2018, considerando o Memorando Circular n° 25/2018/SE - MAPA de 25/04/2018, e
embasado na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as
normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal
para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no presente processo
21054.000390/2022-86. resolve:
Art. 1º - Renovar a habilitação do médico veterinário CARLOS FERNANDO
PEREIRA DE SÁ, CRMV-SE 0064, para emissão de guia de trânsito animal - GTA para
pintinhos de 01 dia da espécie Gallus gallus domesticus, oriundos dos estabelecimentos,
sob sua responsabilidade técnica, listados neste processo que estejam registrados na
Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - Emdagro/SE.
Art. 2º - O médico veterinário habilitado no Art. 1º deverá cumprir o disposto
na IN 22 de 20/06/2013, no que se refere aos deveres do profissional habilitado quanto à
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestando contas da emissão das guias de trânsito animal -
GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial, por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote e
mortalidade por doenças que sejam alvo do Programa Nacional de Sanidade Avícola,
obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados no processo nº
21054.000390/2022-86 deverá ser por feito escrito, mediante requerimento ao SISA-SE,
atentando para o prazo máximo de até 15 (quinze) dias após a efetivação da alteração.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art. 2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves que não a descrita no Art. 1º desta
Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica
descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas), a
não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária.
Art. 8º - O médico veterinário habilitado deverá ter obrigatoriamente cadastro
no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (Emdagro/SE), assim como as propriedades
de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 36 (trinta e seis) meses, desde que não haja sido infringido nenhum artigo e não tenha
ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada à apresentação anual da
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento, a critério do
Serviço Oficial.
Art. 12º - Esta Portaria torna sem efeito portarias de habilitação anteriores
relacionadas ao profissional médico veterinário.
JOSÉ RONALDO DA SILVA SANTOS