PORTARIA Nº 18.017, DE 22 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 18.017, DE 22 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8273/2025/SEI-MCOM (12610846), que integra
o Processo nº 53115.016657/2024-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RBS PARTICIPAÇÕES S.A, Fistel nº 50409129780, inscrita no
CNPJ nº 68.737.857/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 33, no Município de
Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 30 DE MAIO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 6.026 - Processo nº 53516.001426/2025-01: FLORESTAL SALTO DA BOA VISTA LTDA,
CNPJ nº 47.940.742/0001-60.
Nº 6.027 - Processo nº 53516.001461/2025-12: LK RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
02.539.160/0001-39.
Nº 6.028 - Processo nº 53516.001469/2025-89: JAIME GERALDO DOS SANTOS JUNIOR, CPF
nº ***.261.165-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente