PORTARIA Nº 17.108/SPL, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.108/SPL, DE 29 DE MAIO DE 2025
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 15, inciso I, da Portaria nº 13.517/SPL, de 2
de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na Resolução nº 279, de 10 de
julho de 2013, na Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando
o que consta do processo nº 00058.023943/2025-10, resolve:
Art. 1º Suspender cautelarmente a instalação móvel para treinamento
prático com fogo - Nível 2, de propriedade da OE-SESCINCENSEG SERVIÇOS
ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ nº 28.170.322/0001-06, homologada
pela Portaria nº 13.405/SPL, de 18 de dezembro de 2023, para utilização em
treinamentos práticos com fogo nos cursos de formação e atualização de
bombeiro de aeródromo, bem como sua comercialização para uso em
treinamentos regulados pela ANAC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ STOCK HOFFMANN
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E
COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
DESPACHO DE 30 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS
UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuiçoes que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.010828/2024-45, decide:
Tornar sem efeito o Despacho GREMN/SFC, de 15 de abril de 2025, publicado no
Dou de 16 de abril de 2025 seção 1, página 119.
FÁBIO QUEIROZ FONSECA