PORTARIA Nº 123.511, DE 29 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 123.511, DE 29 DE MAIO DE 2025
Delega competência para decidir sobre o resultado de
leilões para rolagem de contratos vincendos de swaps
referenciados em taxas de juros e variação cambial e
estabelece limites operacionais a serem observados.
O Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil (BCB), no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 19, inciso VIII, alínea "f", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista
o disposto no Voto 58/2025-BCB, de 20 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Chefe do Departamento das Reservas Internacionais
(Depin) a atribuição de decidir sobre o resultado dos leilões realizados para a rolagem de
contratos vincendos de swaps referenciados em taxas de juros e variação cambial (swaps
cambiais), respeitados os limites operacionais de atuação definidos no Anexo I.
§ 1º A decisão será informada à Divisão de Câmbio do Depin (Depin/Gerop/Dicam)
por meio de ligação telefônica gravada ou mensagem eletrônica, de forma a assegurar sua
rastreabilidade.
§ 2º A competência de que trata o caput poderá ser subdelegada pelo Chefe do
Depin a seu critério.
Art. 2º O Diretor de Política Monetária poderá alterar, a qualquer momento, os
limites operacionais de atuação previamente estabelecidos.
Art. 3º Nos leilões para a rolagem de swaps cambiais cuja apuração ultrapasse os
limites operacionais estabelecidos, bem como nas ofertas que alterem o estoque total de
contratos de swaps cambiais do Banco Central do Brasil, caberá ao Diretor de Política
Monetária decidir sobre o resultado do leilão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de junho de 2025.
NILTON JOSÉ SCHNEIDER DAVID