PORTARIA Nº 1.696, DE 29 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.696, DE 29 DE MAIO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Heliópolis-BA , para execução de ações
de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de
Heliópolis-BA no valor de R$ 525.460,00 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e
sessenta reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.º
59052.035378/2025-28.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU.).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no
prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento
do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 1.329 - Revogar, a outorga emitida a WIREX CABLE S.A por meio da Outorga nº 1535,
de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2021,
seção 1, página 236, por motivo de que os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, foram considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.330 - Revogar, a outorga emitida a WIREX CABLE S.A por meio da Outorga nº 1536,
de 17 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 23 de agosto de 2021,
seção 1, página 236, por motivo de que os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, foram considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.331 - Revogar a outorga emitida a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
COPASA MG por meio da Outorga ANA nº 1568, de 05 de agosto de 2019, publicada no
Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2019, seção 1, página 20, por motivo de os
usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados
insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 29 DE MAIO DE 2025, publicado
no DOU de 30/5/2025, Seção 1, página 140, onde se lê: "1.325 - ALZIMAR
SOBREIRA VILLELA (...)" leia-se: "Nº 1.325 - ALZIMAR SOBREIRA VILLELA, ALZIRO
SOBREIRA VILLELA e JOSÉ RUY SOBREIRA VILLELA (...)".
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS