PORTARIA Nº 1.111, DE 19 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 1.111, DE 19 DE MAIO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina,
localizado nos municípios de Ortigueira e Faxinal, no
estado do Paraná, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra do Paraná.
A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de
2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de
2024, e nos termos do inciso IX do artigo 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, considerando o que consta
nos autos do processo administrativo n.º 54000.042428/2025-15; e
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado "Fazenda Brasileira", com a área de 10.584,1549 hectares (dez mil, quinhentos
e oitenta e quatro hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares), localizada nos
municípios de Ortigueira e Faxinal, no estado do Paraná, que foi destinada a ser
incorporada ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA no âmbito da tramitação do
processo administrativo n.º 54000.012124/2025-23, de aquisição do imóvel pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA pela modalidade de obtenção chamada
Negócio Jurídico Processual;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento apresentada
pela Superintendência Regional do Paraná - SR(09)PR, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Maila Sabrina, código
SIPRA PR0425000, com área de 10.584,1549 hectares (dez mil, quinhentos e oitenta e
quatro hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares), localizado nos municípios de
Ortigueira e Faxinal, tendo como municípios limítrofes definidos pelo IBGE: Imbaú, Grandes
Rios, Rosário do Ivaí, Sapopema, Telêmaco Borba, São Jerônimo da Serra, Mauá da Serra,
Tamarana, Reserva, Curiúva, Cruzmaltina, Rio Bom, Marilândia do Sul e Borrazópolis, no
estado do Paraná, visando ao assentamento de 440 (quatrocentos e quarenta) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Paraná a dar início ao
processo de seleção de famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito
às verificações e vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de
1993 e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES