INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 24, DE 30 DE MAIO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 24, DE 30 DE MAIO DE 2025
Institui o Programa Nacional de Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura e estabelece suas
diretrizes.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 34
e 35 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em
Arte e Cultura, com a finalidade de fomentar e apoiar atividades formativas realizadas por
organizações da sociedade civil, visando à ampliação de repertórios e a oferta de
formação no campo artístico e cultural, em consonância com os princípios, objetivos e
diretrizes do Plano Nacional de Cultura (PNC).
Art. 2º O Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
é um programa de formação integrado ao Sistema Nacional de Cultura, na forma do art.
216-A, § 2º, inciso VIII, da Constituição, e do art. 34, da Lei nº 14.835, de 4 de abril de
2024.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa, são consideradas Escolas Livres
de Formação em Arte e Cultura as organizações sem fins lucrativos certificadas pelo
Ministério da Cultura que realizem processos formativos em arte e cultura com uma linha
político-pedagógica participativa e territorializada, que, potencialmente, crie condições
para os educandos desenvolverem uma atitude crítica, propositiva e emancipatória frente
às desigualdades socioeconômicas estruturais, para a garantia plena dos direitos
humanos.
Parágrafo único. Para ser reconhecida e certificada pelo Ministério da Cultura
como uma Escola Livre de Formação em Arte e Cultura, a organização deve, além de
cumprir os requisitos desta Instrução Normativa, ser uma organização da sociedade civil
com, no mínimo, três anos de existência e um ano de experiência comprovada no campo
da democratização do acesso à cultura, com relevância na promoção de cidadania cultural
e direitos humanos.
Art. 4º São objetivos do Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em
Arte e Cultura:
I - reconhecer e fortalecer projetos e ações diversos de formação artística e
cultural desenvolvidos por organizações da sociedade civil, com relevo na produção
estética e inserção social, voltados para a promoção de ambientes plurais de
convivências, de aprendizagens e de atuação sociocultural em redes com ênfase na
participação das pessoas com deficiência;
II - fortalecer e apoiar organizações da sociedade civil, cujo histórico de
atuação demonstre resultados efetivos e ações de transformação social nas comunidades
em que estão inseridos;
III - ampliar a oferta de projetos e ações diversos de formação artística e
cultural desenvolvidos por organizações da sociedade civil, considerando os arranjos
produtivos e vocações locais, o patrimônio cultural e natural, bem como as
manifestações, linguagens artísticas, cadeias criativas e eventos predominantes nas
diferentes regiões do país;
IV - promover o desenvolvimento de capacidades técnicas e profissionais no
campo da cultura, com vistas à inserção no mercado de trabalho, protagonismo social,
fomento da economia criativa, promoção da cidadania e diversidade cultural;
V - promover o cuidado com a vida e o bem-estar coletivo por meio da arte
e da cultura, oferecendo espaços de acolhimento e escuta ativa para o desenvolvimento
das dimensões socioemocionais dos participantes;
VI - integrar práticas artísticas e culturais com ações de apoio à saúde mental,
promovendo um ambiente seguro onde as questões afetivas e emocionais sejam tratadas
de forma respeitosa, inclusiva e sensível;
VII - fomentar a conexão entre arte, cultura e meio ambiente, estimulando a
reflexão crítica e a conscientização sobre questões ambientais por meio de práticas
criativas;
VIII - fortalecer a implementação do estudo das culturas afro-brasileiras e
indígenas, previsto no art. 26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como
instrumentos essenciais para a superação das desigualdades étnico-raciais; e
IX - fortalecer e desenvolver a Rede Nacional de Escolas Livres de Formação
em Arte e Cultura, de que trata o art. 19 desta instrução normativa.
Art. 5º São diretrizes do Programa Nacional de Escolas Livres de Formação em
Arte e Cultura:
I - valorização e defesa dos direitos humanos e da democracia;
II - democratização do acesso à formação artística e cultural;
III - difusão da diversidade cultural, valorizando a interculturalidade;
IV - respeito e valorização das diversidades étnica, territorial e regional,
priorizando grupos historicamente vulnerabilizados;
V - a promoção da equidade no acesso à formação artística e cultural, com
ênfase na inclusão de populações em situação de vulnerabilidade social e econômica,
como forma de ampliação das oportunidades no campo da cultura;
VI - reconhecimento e superação das desigualdades geradas a partir de
marcadores sociais da diferença;
VII - elaboração e adoção de abordagens pedagógicas criativas, inovadoras,
dialógicas e territorializadas, voltadas para a valorização dos saberes, conhecimentos,
tecnologias e práticas populares, visando sempre a humanização e a emancipação
popular;
VIII - desenvolvimento de metodologias participativas nos processos
formativos;
IX - formação, capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos formadores, por
meio de processos dialógicos, críticos e valorizadores das experiências dos sujeitos;
X - aprimoramento constante por meio da realização do registro contínuo das
práticas realizadas, da reflexão constante sobre o trabalho desenvolvido e do exercício da
avaliação;
XI - incentivo à criação de ambientes de inovação, que promovam a interação
entre os diferentes atores envolvidos e fomentem a economia criativa e a transferência
de conhecimentos, saberes e tecnologias;
XII - valorização da intersetorialidade, por meio do diálogo e da cooperação
com políticas e programas nas áreas da educação, saúde, meio ambiente, direitos
humanos e igualdade racial e de gênero;
XIII - promoção de ações com impacto social relevante; e
XIV - produção e disponibilização de estatísticas, indicadores e outras
informações relevantes que permitam aferir a efetividade do programa, considerando as
diretrizes do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º São partícipes do Programa Nacional das Escolas Livres de Formação
em Arte e Cultura:
I - a Diretoria de Educação e Formação Artística da Secretaria de Formação,
Livro e Leitura do Ministério da Cultura; e
II - as organizações da sociedade civil reconhecidas e certificadas pelo
Ministério da Cultura como Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura.
Seção I
Das atribuições da Diretoria de Educação e Formação Artística
Art. 7º Cabe à Diretoria de Educação e Formação Artística:
I - coordenar o programa em âmbito nacional;
II - certificar as escolas livres, reconhecendo sua conformidade com as
diretrizes do Programa;
III - emitir o certificado de adesão ao programa;
IV - divulgar as ações das escolas livres no site do ministério, garantindo ampla
visibilidade para o programa;
V - monitorar regularmente as atividades desenvolvidas pelas escolas livres e
avaliar o relatório anual de atividades;
VI - prestar apoio técnico às escolas livres parceiras e às organizações da
sociedade civil interessadas na certificação;
VII - destacar e dar visibilidade às boas práticas relacionadas aos processos
formativos e às atividades desenvolvidas pelas Escolas Livres;
VIII - atualizar e disponibilizar, periodicamente, no site do Ministério da
Cultura, a relação das Escolas Livres certificadas e em funcionamento no país; e
IX - promover a atuação das Escolas Livres de forma articulada com as demais
políticas do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas, bem como com os
entes federativos no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.
Seção II
Das atribuições das Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
Art. 8º São atribuições da organização da sociedade civil certificada como
Escola Livre de Formação em Arte e Cultura:
I - elaborar e implementar ações de educação e formação artística e cultural,
em consonância com o Projeto Político-Pedagógico aceito pelo Ministério da Cultura;
II - assegurar um local ou espaço para atender aos objetivos do Projeto
Político-Pedagógico pactuado;
III - dispor e manter equipamentos, móveis, utensílios e infraestrutura mínimos
para consecução dos objetivos do Projeto Político-Pedagógico aprovado pelo Ministério da
Cultura;
IV - manter atualizadas suas informações de cadastro junto ao Ministério da
Cultura, sempre que houver alguma alteração, tal como mudança de endereço, contatos,
dados dos seus gestores ou de seu representante legal;
V - enviar relatório anual à Diretoria de Educação e Formação Artística,
relatando as ações desenvolvidas;
VI - participar ativamente das reuniões, encontros e demais atividades
propostas pelo Ministério da Cultura no âmbito da parceria ou da Rede Nacional de
Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura;
VII - manter cadastro ativo na plataforma Mapas da Cultura, do Ministério da
Cultura, e garantir a atualização constante das informações inseridas na plataforma;
VIII - garantir formação contínua e adequada aos formadores da organização,
sempre em consonância com os pressupostos contidos no seu Projeto Político-
Pedagógico;
IX - divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da organização e
dos estabelecimentos em que exerça suas ações a certificação como Escola Livre, bem
como o apoio do Governo Federal por intermédio do Ministério da Cultura, quando
houver, observada a inserção das respectivas marcas em todos os materiais de
comunicação;
X - realizar atividades alinhadas a temas de relevância para a educação e a
formação artística e cultural;
XI - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando
alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
XII - promover avaliações regulares, coletar e analisar seus resultados, visando
o aprimoramento dos processos formativos e das atividades ofertadas; e
XIII - atender aos objetivos e diretrizes do programa, nos termos dos arts. 4º
e 5º desta instrução normativa.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 9º São instrumentos do Programa Nacional de Escolas Livres de Formação
em Arte e Cultura:
I - Chamada Pública para Certificação das Escolas Livres de Formação em Arte
e Cultura;
II - Projeto Político-Pedagógico;
III - Certificado de Adesão ao Programa Nacional de Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura;
V - Relatório Anual; e
VI - Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura.
Seção I
Das Chamadas Públicas para Certificação das Escolas Livres de Formação em
Arte e Cultura
Art. 10. O Ministério da Cultura publicará anualmente uma Chamada Pública
para convocar organizações da sociedade civil interessadas em obter a certificação como
Escola Livre de Formação em Arte e Cultura.
Art. 11. A certificação das Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
ocorrerá conforme as etapas seguintes:
I - análise do Projeto Político-Pedagógico; e
II - análise de documentação complementar.
Art. 12. A certificação da organização será realizada mediante apresentação de
Projeto Político-Pedagógico e de documentação complementar, os quais serão analisados
a partir de critérios elencados na chamada pública, observando os aspectos relacionados
aos processos formativos em arte e cultura.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico e a documentação complementar serão
analisados pela Diretoria de Educação e Formação Artística, que poderá convidar
servidores de outros órgãos para auxílio técnico, se necessário.
§ 2º Poderão ser convocados representantes da Rede Nacional de Escolas
Livres de Formação em Arte e Cultura para auxílio técnico à Diretoria de Educação e
Formação Artística na análise de Projetos Político-Pedagógicos.
Art. 13. A documentação complementar somente será analisada após a
aprovação do Projeto Político-Pedagógico.
Art. 14. As organizações da sociedade civil aprovadas em chamada pública de
certificação:
I - receberão Certificado de Adesão ao Programa Nacional de Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura;
II - poderão identificar-se como Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
em suas ações institucionais; e
III - terão seus dados publicados no Cadastro Nacional de Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura, divulgado na página do Ministério da Cultura na
internet.
Seção II
Do Projeto Político-Pedagógico
Art. 15. O Projeto Político-Pedagógico é o documento que deverá ser
apresentado ao Ministério da Cultura, detalhando as ações e atividades pedagógicas da
organização, bem como sua missão e visão institucional.
§ 1º O Projeto Político-Pedagógico consiste na formulação e enunciação do
planejamento educacional, contexto, suas bases conceituais e sua operacionalização.
§ 2º Os critérios mínimos para que o Projeto Político-Pedagógico seja
considerado adequado às finalidades do Programa serão elencados nas chamadas
públicas.
Seção III
Do Certificado de Adesão
Art. 16. Finalizadas as etapas de certificação estabelecidas no art. 11, as
organizações habilitadas firmarão termo de compromisso e o Certificado de Adesão será
emitido.
Parágrafo único. O termo de compromisso de que trata o caput vinculará a
organização certificada às diretrizes e objetivos do Programa Nacional de Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura.
Seção IV
Do Cadastro Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
Art. 17. O Cadastro Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
consiste na listagem das Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura certificadas, que
será divulgado no site do Ministério da Cultura.
Seção V
Do Relatório Anual
Art. 18. O Relatório Anual contém a descrição das atividades realizadas pela
Escola Livre de Formação em Arte e Cultura e deverá ser enviado, anualmente, no último
trimestre de cada ano.
§ 1º O envio do relatório anual é obrigatório, sob pena de perda da
certificação.
§ 2º A cada ciclo de três anos, o Ministério da Cultura identificará as Escolas
Livres de Formação em Arte e Cultura que não enviaram os relatórios anuais, desligando-
as do programa.
Seção VI
Da Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura
Art. 19. A Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura tem
como objetivo promover uma abordagem colaborativa, conectando as organizações para
compartilhar conhecimentos, recursos e habilidades, visando o aumento da capilaridade
das ações, troca de experiências, articulação para atuação conjunta, acesso e troca de
aprendizados.
Art. 20. O objetivo da Rede Nacional de Escolas Livres de Formação em Arte
e Cultura é o estabelecimento de vínculos e a criação de uma relação harmoniosa e de
benefício mútuo para todos os membros.
Art. 21. O Ministério da Cultura convocará regularmente reuniões para
integração, dinâmicas e trocas de conhecimentos e saberes entre as Escolas Livres de
Formação em Arte e Cultura, bem como poderá convocar reuniões para monitoramento
e esclarecimentos das atividades que estão sendo desenvolvidas.
§ 1º Havendo reuniões presenciais, os recursos para execução das despesas
correrão à conta das rubricas orçamentárias da Secretaria de Formação, Livro e
Leitura.
§ 2º Havendo parcerias ativas entre o Ministério da Cultura e as Escolas Livres
de Formação em Arte e Cultura, especialmente aquelas que envolvam o repasse de
recursos, o Ministério poderá propor atividades a qualquer tempo, para fins de
monitoramento e fiscalização dessas parcerias, o que deverá estar previsto nos
instrumentos de parceria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. No site do Ministério da Cultura serão disponibilizadas informações
sobre a Rede, o Programa, as Escolas Livres, bem como boas práticas, ações e atividades
realizadas pelas Escolas Livres e demais parceiros envolvidos.
Art. 23. Informações acerca do Programa poderão ser divulgadas por outros
canais de comunicação, conforme a necessidade e oportunidade, de forma a ampliar o
alcance e a disseminação do conhecimento sobre as iniciativas.
Art. 24. A certificação como Escola Livre de Formação em Arte e Cultura não
implica em si qualquer repasse de recursos do Ministério da Cultura à organização da
sociedade civil, sendo de caráter voluntário sua adesão ao Programa, atendidos os
requisitos dispostos nesta instrução normativa.
§ 1º Havendo disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, o
Ministério da Cultura poderá realizar chamamentos públicos ou outras ações visando
apoiar e fomentar iniciativas e atividades desenvolvidas pelas Escolas Livres de Formação
em Arte e Cultura, devendo os processos seletivos observar a legislação aplicável
conforme a fonte de recursos utilizada.
§ 2º Os Estados, Municípios e o Distrito Federal poderão realizar
chamamentos públicos ou outras ações visando apoiar e fomentar iniciativas e atividades
desenvolvidas pelas Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura, observada a legislação
aplicável conforme a fonte de recursos utilizada.
Art. 25. O Ministério da Cultura poderá promover processos formativos e
capacitações sobre a construção de Projetos Políticos-Pedagógicos, visando o
desenvolvimento do Programa.
Art. 26. O Ministério da Cultura promoverá o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle social e de participação da sociedade civil na implementação,
acompanhamento, fiscalização e avaliação dos projetos e ações do Programa Nacional de
Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura.
Art. 27. As Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura selecionadas por
meio do Edital de Seleção Pública MinC nº 5, de 8 de agosto de 2023, farão jus à
certificação prevista nesta norma, a título de reconhecimento institucional, e disporão do
prazo de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Instrução Normativa,
para promoverem as adequações necessárias às condições de adesão ao Programa ora
instituído.
Art. 28. As organizações da sociedade civil selecionadas em chamamentos
públicos promovidos por quaisquer entes federativos, cujo objeto envolva ações de
formação artística e cultural, com ou sem previsão de fomento, serão incentivadas à
adesão ao Programa instituído por esta Instrução Normativa.
Art. 29. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA