DESPACHO SG Nº 753/2025 Processo Administrativo nº 08700.009165/2015-56 Tipo de Processo: Finalístico: Processo Administrativo Representada: FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A Advogados: Rayane Savan Brito e Lucas Silva Campos Pimenta Verificado o descumprimento integral do Termo de Compromisso e Cessação firmado entre a Representada FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A (FAE) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) (SEI 0262767) em 09/11/2016, na forma do Despacho Decisório 18 (SEI 1427899) e do Despacho SG 1121/2024 (SEI 1452897), o presente Processo Administrativo voltou a tramitar em face da referida Representada, devendo-lhe ser assegurado o direito de defesa nas mesmas condições dos demais representados. Considerando o trânsito em julgado (SEI 1356503) do presente Processo Administrativo em relação aos demais Representados, com base no art. 148, IV do RICade, no art. 113, §1º do CPC e no art. 80 do CPP, bem como à luz do art. 5º, LXXVIII da CF, decido pelo desmembramento deste Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica em relação à Representada FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S/A e pela sua exclusão destes autos, com a instauração de novo Processo Administrativo, com cópias integrais (i) deste Despacho, (ii) dos presentes autos e (iii) dos Autos de Acesso Restrito nº 08700.010420/2015-11, que deverão ser de acesso restrito à Representada. Nesse sentido, fica a Representada notificada para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011. Neste mesmo prazo, a Representada deverá especificar e justificar as provas que pretende sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade (RICade). Caso a Representada tenha interesse na produção de prova testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 147, IV do RICade. Ao Protocolo. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral RETIFICAÇÃO No Despacho SG Instauração PA nº 07/2025 (SEI 1567515), publicado no DOU nº 101, de 30 de maio de 2025, Seção 1, página 154 (SEI 1568719), onde se lê: "Carlos dos Santos", leia-se: "Carlinho dos Santos".
DESPACHO SG Nº 753/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 02/06/2025